Última atualização: 01/02/2018.

PRINCIPAIS MEDIDAS

ÚLTIMO ANDAMENTO

Aditivos na composição dos cigarros

(art. 9º da CQCT)

A ANVISA aprovou a Resolução nº 14, publicada em 16/03/2012 (texto alternativo), que exclui aditivos na composição do cigarro, como saborizantes e amônia. A resolução, que levou 18 meses para ser aprovada e levaria outros 18 meses para entrar em vigor, deveria estar vigendo desde 14/09/2013, mas foi suspensa por decisão singular em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI nº 8.748, apesar de protesto processual da AMATA. Em 23/09/2014, a ANVISA confirmou que as 121 substâncias adicionadas ao tabaco estão efetivamente proibidas (texto alternativo). O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 769), de 03/12/2015, também encaminhava o tema. Em 01/02/2018 o STF decidiu a ação e julgou a Resolução constitucional.

Preço do cigarro

(art. 6º da CQCT)

O governo elevou a tributação gradualmente, iniciando por 20% em 2012, chegando a 55% em 2015 (Lei nº 12.546/2011). O IPI do cigarro só havia tido pequeno aumento em maio/2009, também por causa da (primeira) crise econômica mundial. A ação ainda é pequena, pois o Brasil é quarto colocado entre países com cigarros mais baratos.

Publicidade em pontos de vendas

(art. 13 da CQCT)

A Lei nº 12.546/2011 (art. 49) proibiu a publicidade em pontos de venda. A AMATA exigiu o cumprimento da lei perante o Ministério Público, e a condenação criminal pelas infrações. Em 22/04/2014, as empresas Souza Cruz e Philip Morris Brasil assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 51.161.1020/2013-4, e se comprometeram a se abster de exibir nos locais de venda, em todo o território nacional, sob multa de R$100.000,00 por evento de descumprimento. Finalmente, um mês depois, em 02/06/2014, com dois anos e meio de atraso, para viger dali há mais seis meses, o governo federal publicou a regulamentação da Lei nº 12.546/2011, o que derrogou o TAC. Assim, a lei entrou em vigor em 02/12/2014. Em 16/01/2018, a ANVISA atualizou a RDC 335/2003, sobre exposição de cigarros no comércio, proibindo displays luminosos na exibição de maços, a viger a partir de 25 de maio de 2019, e a isolando cigarros de produtos infantis, como doces e brinquedos, a partir de 25 de maio de 2020.

Ambientes livres da fumaça do tabaco

(art. 8º da CQCT)

A Lei nº 12.546/2011 (Art. 49) estendeu a todo o país a lei de ambientes 100% livres da fumaça do tabaco, que já existia nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Amazonas, Rondônia, Roraima, Paraíba e Mato Grosso. Juntamente com o caso acima (da proibição da publicidade em pontos de venda), a lei foi regulamentada com dois anos e meio de atraso, entrando em vigor em 02/12/2014. Espaços esportivos, como estádios, e de recreação, como parquinhos, também podem ficar livres da fumaça, através do PL nº 4696/16 já aprovado no Senado, e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde foi apensado ao PL nº 4764, também originado do Senado, e está sendo analisado em caráter conclusivo e em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 769/12) visa proíbir fumar em veículo que transporta menor.

Advertências e mensagens na frente dos maços e pacotes

(arts. 10 e 11 da CQCT)

A Lei nº 12.546/2011 (art. 49) implantou a medida em 30% da área frontal dos maços a partir de 01/01/2016. A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, aprovada no Brasil em 03/11/2005, todavia, determinou que ela deveria ter sido cumprida a partir de 03/02/2009, nos termos do art. 11, item "1.b.iv", cc art. 36, item "2". Ou seja, foi implantada com quase 7 anos de atraso. A ANVISA, também com 2 anos de atraso, com a regulamentação da Lei nº 12.546/2011, no contexto explicado no item Publicidade em pontos de vendas acima. Em 02/04/2015 a ANVISA definiu os dizeres. Em 15/12/2017 foram definidas novas imagens de advertência, a entrar em vigor em 25 de maio de 2018.

Embalagem genérica

(art. 11 da CQCT)

O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 154/2012), apresentado em 15/05/2012, proíbia dizeres, cores ou outros elementos gráficos além da marca do produto e da logomarca do fabricante; com justificativa em recomendação de organizações internacionais e na recente legislação adotada na Austrália, cuja legalidade foi acolhida pela mais alta Corte da Justiça daquele país, e na Irlanda. O presidente da Frente Parlamentar da Saúde prometeu apresentar até o final de 2014 outro projeto de lei, viável já que o projeto do Senado não anda. A França também adotou a medida, a valer a partir de maio de 2016. O Reino Unido aprovou a medida, necessitando-se uma segunda votação; e Noruega e a Suécia também estudam a medida. O Conselho Constuticional da França julgou a lei constitucional; o Reino Unido adotará a medida este ano; e Nova Zelândia, África do Sul e Turquia também a estudam. O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 769), de 03/12/2015, também encaminha paracialmente o tema.

Venda a menores de
21 anos

(art. 16 da CQCT)

O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 236), de 08/06/2016, proíbe venda de cigarros para menores de 21 anos. O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria tramita em caráter terminativo. Em caso de aprovação, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise da proposta pelo Plenário do Senado. Califórnia, New York, e prefeituras de New Jersey, EUA, já adotaram a medida. A American Academy of Pediatrics dos EUA recomenda a medida para todo o país.

Redução de pontos de venda

(art. 7º da CQCT)

O Projeto de Lei do Senado (PLS 139/2012) amplia a restrição dos pontos de venda às bancas de jornal, postos de gasolina e suas lojas de conveniência, supermercados, armazéns e mercados nos quais se comercializa alimentos. O Projeto, aprovado em 11/09/2013 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), está sendo analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Outro Projeto de Lei do Senado (273/2014), apresentado em 07/10/2014, visa proibir a venda de produtos fumígeros num raio de duzentos metros de estabelecimentos de ensino e de saúde.

Proibição de
financiamento
de campanhas

(art. 13º, § 5º, da CQCT)

Projeto de Lei aprsentado em 07/03/2012, visa proibir doações de fabricantes de bebidas alcoólicas e da indústria do fumo para campanhas eleitorais.

© Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo - Amata