Última atualização: 02/08/2018.

PRINCIPAIS MEDIDAS

ÚLTIMO ANDAMENTO

Aditivos na composição dos cigarros

(art. 9º da CQCT)

A ANVISA aprovou a Resolução nº 14, publicada em 16/03/2012 (texto alternativo), que exclui aditivos na composição do cigarro, como saborizantes e amônia. A resolução, que levou 18 meses para ser aprovada e levaria outros 18 meses para entrar em vigor, deveria estar vigendo desde 14/09/2013, mas foi suspensa por decisão singular em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI nº 8.748, apesar de protesto processual da AMATA. Em 23/09/2014, a ANVISA confirmou que as 121 substâncias adicionadas ao tabaco estão efetivamente proibidas (texto alternativo). O Projeto de Lei do Senado PLS nº 769/2015 também encaminha o tema. Em 01/02/2018 o STF decidiu a ação e julgou a Resolução constitucional. Pelo menos 33 países baniram produtos de tabaco com os chamados flavorizantes (aditivos de sabor), como Austrália, Canadá, Estados Unidos, França, Cingapura, Tailândia, etc.

Preço do cigarro

(art. 6º da CQCT)

O governo elevou a tributação gradualmente, iniciando por 20% em 2012, chegando a 55% em 2015 (Lei nº 12.546/2011). O IPI do cigarro só havia tido pequeno aumento em maio/2009, também por causa da (primeira) crise econômica mundial. A ação ainda é pequena, pois o Brasil é quarto colocado entre países com cigarros mais baratos.

Publicidade em pontos de vendas

(art. 13 da CQCT)

A Lei nº 12.546/2011 (art. 49) proibiu a publicidade em pontos de venda. A AMATA exigiu o cumprimento da lei perante o Ministério Público, e a condenação criminal pelas infrações. Em 22/04/2014, as empresas Souza Cruz e Philip Morris Brasil assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 51.161.1020/2013-4, e se comprometeram a se abster de exibir nos locais de venda, em todo o território nacional, sob multa de R$100.000,00 por evento de descumprimento. Finalmente, um mês depois, em 02/06/2014, com dois anos e meio de atraso, para viger dali há mais seis meses, o governo federal publicou a regulamentação da Lei nº 12.546/2011, o que derrogou o TAC. Assim, a lei entrou em vigor em 02/12/2014. Em 16/01/2018, a ANVISA atualizou a RDC 335/2003, sobre exposição de cigarros no comércio, proibindo displays luminosos na exibição de maços, a viger a partir de 25 de maio de 2019, e a isolando cigarros de produtos infantis, como doces e brinquedos, a partir de 25 de maio de 2020.

Ambientes livres da fumaça do tabaco

(art. 8º da CQCT)

A Lei nº 12.546/2011 (Art. 49) estendeu a todo o país a lei de ambientes 100% livres da fumaça do tabaco, que já existia nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Amazonas, Rondônia, Roraima, Paraíba e Mato Grosso. Juntamente com o caso acima (da proibição da publicidade em pontos de venda), a lei foi regulamentada com dois anos e meio de atraso, entrando em vigor em 02/12/2014. Espaços esportivos, como estádios, e de recreação, como parquinhos, também podem ficar livres da fumaça, através do PL nº 4696/16 já aprovado no Senado, e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde foi apensado ao PL nº 4764, também originado do Senado, e está sendo analisado em caráter conclusivo e em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 769/12) visa proíbir fumar em veículo que transporta menor.

Advertências e mensagens na frente dos maços e pacotes

(arts. 10 e 11 da CQCT)

A Lei nº 12.546/2011 (art. 49) implantou a medida em 30% da área frontal dos maços a partir de 01/01/2016. A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, aprovada no Brasil em 03/11/2005, todavia, determinou que ela deveria ter sido cumprida a partir de 03/02/2009, nos termos do art. 11, item "1.b.iv", cc art. 36, item "2". Ou seja, foi implantada com quase 7 anos de atraso. A ANVISA, também com 2 anos de atraso, com a regulamentação da Lei nº 12.546/2011, no contexto explicado no item Publicidade em pontos de vendas acima. Em 02/04/2015 a ANVISA definiu os dizeres. Em 15/12/2017 foram definidas novas imagens de advertência, a entrar em vigor em 25 de maio de 2018.

Embalagem genérica

(art. 11 da CQCT)

Um Projeto de Lei do Senado (PLS nº 154/2012), apresentado em 15/05/2012, proíbia dizeres, cores ou outros elementos gráficos além da marca do produto e da logomarca do fabricante; com justificativa em recomendação de organizações internacionais e na recente legislação adotada na Austrália, onde medida vigora desde 01/01/2012, e cuja legalidade foi acolhida pela mais alta Corte da Justiça daquele país. Governo da Irlanda foi o primeiro país europeu a adotar a medida, em 2014. A França também adotou a medida, a valer a partir de maio de 2016. O Reino Unido aprovou a medida, necessitando-se uma segunda votação; e Noruega e a Suécia também estudavam a medida. O Conselho Constuticional da França julgou a lei constitucional; o Reino Unido adotará a medida este ano; e Nova Zelândia, África do Sul e Turquia também a estudam. A Noruega implantou a embalagem genérica em 1º/07/2018. O Projeto de Lei do Senado - PLS nº 769/2015 encaminha agora a medida, a passos vergonhosos...

Venda a menores de
21 anos

(art. 16 da CQCT)

O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 236), de 08/06/2016, proíbe venda de cigarros para menores de 21 anos. O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria tramita em caráter terminativo. Em caso de aprovação, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise da proposta pelo Plenário do Senado. Califórnia, New York, e prefeituras de New Jersey, EUA, já adotaram a medida. A American Academy of Pediatrics dos EUA recomenda a medida para todo o país.

Redução de pontos de venda

(art. 7º da CQCT)

O Projeto de Lei do Senado (PLS 139/2012) amplia a restrição dos pontos de venda às bancas de jornal, postos de gasolina e suas lojas de conveniência, supermercados, armazéns e mercados nos quais se comercializa alimentos. O Projeto, aprovado em 11/09/2013 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), está sendo analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Outro Projeto de Lei do Senado (273/2014), apresentado em 07/10/2014, visa proibir a venda de produtos fumígeros num raio de duzentos metros de estabelecimentos de ensino e de saúde.

Proibição de
financiamento
de campanhas

(art. 13º, § 5º, da CQCT)

Projeto de Lei aprsentado em 07/03/2012, visa proibir doações de fabricantes de bebidas alcoólicas e da indústria do fumo para campanhas eleitorais.

© Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo - Amata