Última atualização: 06/09/2016.

PRINCIPAIS MEDIDAS

ÚLTIMO ANDAMENTO

Aditivos na composição dos cigarros

A ANVISA aprovou a Resolução nº 14, publicada em 16/03/2012, que exclui aditivos na composição do cigarro, como a amônia. A resolução, que levou 18 meses para ser aprovada e levaria outros 18 meses para entrar em vigor, deveria estar vigendo desde 14/09/2013. Mas está suspensa, desde 13/09/2013, por decisão singular em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI nº 8.748, apesar de protesto processual da AMATA. Em 23/09/2014, a ANVISA confirmou que as 121 substâncias adicionadas ao tabaco estão efetivamente proibidas, mas o povo brasileiro está sendo intoxicado única e exclusivamente por força do STF. O Projeto de Lei do Senado (PLS nš 769), de 03/12/2015, também está encaminhando o tema.

Preço do cigarro

O governo elevou a tributação gradualmente, iniciando por 20% em 2012, chegando a 55% em 2015 (Lei nº 12.546/2011). O IPI do cigarro só havia tido pequeno aumento em maio/2009, também por causa da (primeira) crise econômica mundial. A ação ainda é pequena, pois o preço do cigarro brasileiro é dos mais baratos do mundo. O Ministro da Saúde do governo Dilma havia anunciado em pleno Dia Mundial Sem Tabaco de 2011 que não considerava prioritário o aumento do preço do tabaco, indo na contramão das diretrizes da OMS.

Publicidade em pontos de vendas

A Lei nº 12.546/2011 proibiu a publicidade em pontos de venda. A AMATA exigiu o cumprimento da lei perante o Ministério Público, e a condenação criminal pelas infrações. Em 22/04/2014, as empresas Souza Cruz e Philip Morris Brasil assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 51.161.1020/2013-4, e se comprometeram a se abster de exibir nos locais de venda, em todo o território nacional, sob multa de R$100.000,00 por evento de descumprimento. Só depois, em 02/06/2014, com dois anos e meio de atraso, para viger dali há mais seis meses, o governo federal publicou a regulamentação da Lei nº 12.546/2011. Assim, a lei entrou em vigor em 02/12/2014.

Ambientes livres da fumaça do tabaco

A Lei nº 12.546/2011 estendeu a todo o país a lei de ambientes 100% livres da fumaça do tabaco, que já existia nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Amazonas, Rondônia, Roraima, Paraíba e Mato Grosso. Juntamente com o caso acima (da proibição da publicidade em pontos de venda), a lei foi regulamentada com dois anos e meio de atraso, entrando em vigor em 02/12/2014. Espaços esportivos, como estádios, e de recreação, como parquinhos, também podem ficar livres da fumaça, através do Projeto de Lei do Senado nº 4764/16 já aprovado no Senado, que está sendo analisado em caráter conclusivo e em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados

Advertências e mensagens na frente dos maços e pacotes

A Lei nº 12.546/2011 implantou a medida em 30% da área frontal dos maços a partir de 01/01/2016. A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, aprovada no Brasil em 03/11/2005, todavia, determinou que ela deveria ter sido cumprida a partir de 03/02/2009, nos termos do art. 11, item "1.b.iv", cc art. 36, item "2". Ou seja, foi implantada com quase 7 anos de atraso. A ANVISA, também com 2 anos de atraso, havia colocado em Consulta Pública a Resolução nº 117, de 27/12/2010, que previa imagens em 50% do espaço frontal. Em 02/06/2014, o governo federal publicou a regulamentação da Lei nº 12.546/2011, sem nenhuma novidade. Em 02/04/2015 a ANVISA definiu os dizeres.

Embalagem genérica

O Projeto de Lei do Senado nº 154/2012, apresentado em 15/05/2012, proíbe dizeres, cores ou outros elementos gráficos além da marca do produto e da logomarca do fabricante; com justificativa em recomendação de organizações internacionais e na recente legislação adotada na Austrália, cuja legalidade foi acolhida pela mais alta Corte da Justiça daquele país, e na Irlanda. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, prometeu apresentar até o final de 2014 outro projeto de lei, viável já que o projeto do Senado não anda. A França também adotou a medida, a valer a partir de maio de 2016. O Reino Unido aprovou a medida, necessitando-se uma segunda votação; e Noruega e a Suécia também estudam a medida. O Conselho Constuticional da França julgou a lei constitucional; o Reino Unido adotará a medida este ano; e Nova Zelândia, África do Sul e Turquia também a estudam. O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 769), de 03/12/2015, está encaminhando o tema.

Redução de pontos de venda

O Senador Médico Paulo Davim (PV-RN) apresentou o Projeto de Lei do Senado - PLS (139/2012) para ampliar a restrição dos pontos de venda às bancas de jornal, postos de gasolina e suas lojas de conveniência, supermercados, armazéns e mercados nos quais se comercializa alimentos. O Projeto, aprovado em 11/09/2013 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), está sendo analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Outro PLS (273/2014), apresentado em 07/10/2014, visa proibir a venda de produtos fumígeros num raio de duzentos metros de estabelecimentos de ensino e de saúde.

Proibição de
financiamento
de campanhas

A Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS-SC) apresentou, em 07/03/2012, o projeto de lei que proíbe doações de fabricantes de bebidas alcoólicas e da indústria do fumo para campanhas eleitorais.

Venda a menores de
21 anos
Projeto de Lei do Senado (PLS nº 236), de 08/06/2016, proíbe venda de cigarros para menores de 21 anos. O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria tramita em caráter terminativo. Em caso de aprovação, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise da proposta pelo Plenário do Senado. Califórnia, New York, e prefeituras de New Jersey, EUA, já adotaram a medida. A American Academy of Pediatrics dos EUA recomenda a medida para todo o país.
Exibição em pontos de venda
Projeto de Lei do Senado (PLS nº 769), de 03/12/2015, proíbe a exibição dos maços nos pontos de venda.
Veículo que transporta menor
Projeto de Lei do Senado (PLS nº 769), de 03/12/2015, proíbe fumar em veículo que transporta menor.

© Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo - Amata