Câncer.
Inúmeros
são os direitos que os Poderes Legislativos Nacional e Estaduais
têm garantido aos pacientes com câncer. Seguem alguns:
Direito |
Fundamento
legal |
| Cirurgia de reconstituição mamária | Lei 9.797/99 (SUS) ou 10.223/01 |
| Aposentadoria no serviço público | Lei 8.112/90 - art. 186, I cc § 1º |
| Aposentadoria militar | Lei 6.880/80 - art. 108, V cc § 2º |
| Aposentadoria previdenciária | Lei 8.213/91 - art. 26, II |
| Isenção de contribuição de provento | Lei 8.783/99 - art. 3º, § 1º |
| Benefício de prestação continuada-LOAS | Dec. 1.744/95 - art. 1º |
| Saque dos depósitos do FGTS | Lei 8.922/94 - art. 1º |
| Saque de quotas do PIS/PASEP | Res. 1/96 do Conselho do PIS/PASAP |
| Isenção de CPMF nos proventos | Lei 9.311/96 - art. 17, III |
| Isenções no Imposto de Renda | Dec. 3.000/99 - art. 39, XXXI a XXXIII e XLII a XLIV, cc Lei 7.713/88 |
| Isenção de IPI na compra de veículo | Instr.
Norm. da SRF 375/2003, que regulamenta a Lei 8.989/95 e ss. |
| Isenção de ICMS na compra de veículo | Lei 261/92 do Distrito Federal - art. 1º |
| Isenção de IOF no financiam. de veículo | Lei 8.383/91 - art. 72 |
| Isenção de IPVA em veículo | (A maioria das leis estaduais) |
| Transporte urbano gratuito | Lei 773/94 do Distrito Federal |
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Fonte: "Câncer, direito e cidadania", Antonietta
Barbosa.
- A Legislação Federal pode ser acessada no sítio:
www.planalto.gov.br
Mais
informações médicas e legais sobre câncer podem
ser obtidas no livro:
"Câncer, direito e cidadania", Antonietta Barbosa,
São Paulo : Editora ARX, 2002 - edarx@edarx.com.br
- (Crupo Siciliano - F: 3649.4600)
"Este
livro é também um guia para ter à mão em casos
de emergência, pois contém, além de todo esse "garimpo-jurídico",
informações sobre os diversos tipos de câncer e respectivos
tratamentos, prevenção, dados estatísticos do INCA
e uma rede de endereços, serviços e benefícios disponíveis
em todos os estados do Brasil e na Internet.
Destinado sobretudo ao paciente de câncer, sua consulta será
igualmente útil aos familiares, cuidadores, médicos e advogados.
Não se conforme com o direito a uma morte digna.
Exiga o supremo direito: uma vida digna." (nota da
editora)
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